Prezadas Senhoras e Senhores

Venho aqui parabenizar ao Supremo Tribunal Federal do Brasil pelas decisões de manter a suspenção de todos os despejos urbanos e rurais no Brasil durante a pandemia.

No mundo todo há milhões de pessoas que correm o risco de perder suas casas e seus meios de sobrevivência por decisões de reintegração de posse, que violam o direito básico de todo ser humano a habitação.

Em meio a uma pandemia mundial dessa proporção, onde muitas pessoas perderam empregos ou tiveram sua renda reduzida; em que houve um aumento exponencial da insegurança alimentar em todos os países; além de todas as questões de saúde envolvidas, a decisão desse tribunal tem sido um exemplo para os tribunais do mundo todo.

Porém, as senhoras e os senhores sabem, que elas ainda não resolvem o cerne do problema.

No dia 30 de junho de 2022, vence o prazo de prorrogação da ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828, que trata da suspensão dos despejos urbanos e rurais durante a pandemia.

Sabemos que o Brasil enfrenta no momento uma quarta onda de Covid-19, com grande aumento do número de contaminações. Além disso, houve um agravamento nas condições econômicas do Brasil, levando a um aumento da crise social entre os mais vulneráveis.

Caso a ADPF 828 não seja prorrogada até o final do ano, cerca de 123.000 famílias em áreas urbanas e 30.000 em áreas rurais do Brasil, serão despejadas e expostas a diversas violações de direitos humanos fundamentais, entre eles, o direito à moradia e a alimentação.

Além disso, muitas das áreas em risco de despejo são territórios consolidados. Ou seja, as famílias já vivem há mais de 10 anos nas áreas, possuem casas de alvenaria, escolas, centros de saúde, produção de alimentos. Algumas possuem inclusive cooperativas que vendem produtos para o mercado brasileiro e internacional. Quando o mundo está em busca de soluções para a crise social que nos afeta, como permitir a destruição de espaços como esse, que apresentam uma solução concreta para milhares de famílias que antes viviam sem lar?

Por isso, solicitamos que vossas excelências tenham sensibilidade e prorroguem a vigência da ADPF 828, pelo menos até o final do ano.

E que trabalhem, junto aos outros órgãos de estado e à sociedade brasileira, para a única solução possível para as áreas de ocupação rural e urbana consolidadas: a desapropriação das terras para usufruto dessas famílias.


Por fim, agradecemos a atenção de vossas excelências, contamos com o cumprimento dos direitos previstos na Constituição Brasileira e esperamos que esse tribunal siga sendo um exemplo de respeito aos direitos humanos para o mundo todo.